A alienação fiduciária de imóvel tornou-se a principal garantia do crédito imobiliário no Brasil por permitir, em caso de inadimplemento, a recuperação do bem pela via extrajudicial, diretamente no Registro de Imóveis. O Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023) ampliou esse modelo e passou a admitir também a execução extrajudicial da hipoteca.

Estruturação e registro

Análise do imóvel e do garantidor antes da contratação: matrícula, ônus, indisponibilidades, estado civil e regime de bens.
Redação das cláusulas de garantia, do prazo de carência e dos valores de referência para leilão.
Uso das novas possibilidades do Marco Legal das Garantias, como a alienação fiduciária da propriedade superveniente.
Acompanhamento do registro e das exigências do cartório.

Execução extrajudicial

Intimação do devedor, pelo Registro de Imóveis, para purgar a mora no prazo de 15 dias.
Não havendo pagamento, consolidação da propriedade em nome do credor, mediante recolhimento do ITBI.
Realização dos leilões públicos e prestação de contas ao devedor, nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997.
Na hipoteca, procedimento extrajudicial previsto no art. 9º da Lei 14.711/2023.

Falhas formais em intimações, prazos e editais estão entre as principais causas de questionamento judicial dos leilões. O acompanhamento técnico de cada etapa reduz esse risco.

Perguntas frequentes

O que é a consolidação da propriedade?

É a averbação, na matrícula, da propriedade plena em nome do credor fiduciário, depois de decorrido o prazo de purgação da mora sem pagamento.

A garantia pode ser executada sem processo judicial?

Sim. Na alienação fiduciária, a execução segue o procedimento extrajudicial da Lei 9.514/1997; na hipoteca, o Marco Legal das Garantias passou a admitir a via extrajudicial nas condições que estabelece.

Base legal: Lei 9.514/1997, arts. 22 a 27; Lei 14.711/2023.